Precariedade: já num relatório de há 50 anos.

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Numa leitura recente do Relatório Preliminar produzido em 1966 pelo famoso Grupo de Trabalho nº  14 – Reforma Administrativa da Comissão Interministerial de Planeamento e  Integração Económica, e em que se pretendia dar uma “visão panorâmica da situação do funcionalismo” deparei com uma referência à precariedade, mais precisamente  “<em>a precariedade e instabilidade dos vínculos que em muitos casos ligam os servidores à administração</em>”.

O Relatório Preliminar aparece acompanhado por um Apêndice “Situação e Perspectivas da Eficiência da Administração” mais explícito neste domínio:

“..<em>Deu-se até a circunstância de se terem multiplicado na administração pública  situações caracterizadas pela maior ou menor precariedade do vínculo, tal como as dos agentes contratados ou assalariados e ainda as dos admitidos para quadros eventuais ou em regime de prestação de serviços e até as dos que nem sequer são pagos por verbas da classe de “pessoal” .  Para estas espécies de agentes  do Estado – hoje em número consideravelmente superior aos dos funcionários de nomeação vitalícia – já não é tão sólida a garantia de permanência e estabilidade nas respectivas funções</em>.”

Curiosamente no Plenário da Comissão Interministerial de Planeamento, alargado aos coordenadores de grupos de trabalho, a discussão permitiu revelar que muitos destes titulares de vínculos precários  eram contratados pelos Ministérios representados  na Comissão, justamente   por “verbas dos Planos de Fomento”. Viria a ser assim pelo menos nos 20 anos seguintes, e creio  poder afirmar que a Secretaria de Estado do Ambiente foi assim montada.

João Paulo Santos, no seu trabalho <em>Emprego Público: da Estabilidade à Incerteza – dissertação para obtenção do grau de Mestre em Administração e Políticas Públicas</em> apresentado em 2003 no ISCTE, no qual ilustra de forma elucidativa a mecânica da regularização periódica de admissões, indica  a evolução do total de efectivos da Administração Central:  25 558 efectivos em 1935 (fonte: Decreto-Lei 26115), 115 213 efectivos em 1968 (fonte: Inquérito do INE – Inventário dos Servidores do Estado), 313 880 efectivos em 1979.

Naturalmente imputa-se  ao pós 25 de Abril o crescimento de efectivos, no entanto basta ler o Decreto-Lei nº 656/74, de 23 de Novembro (Define as linhas gerais de política e gestão de pessoal da função pública)  que consagra um primeiro mecanismo de regularização de situação de precários e um primeiro esforço de contenção do crescimento de efectivos, para se perceber que este foi desenhado para regularizar situações constituídas antes da revolução.

 

Publicado em Comunicar em 11/2/2017

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